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CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 65 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Comando

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue os itens seguintes.

A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre do controle interno ínsito a cada Poder.

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