CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 72 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Direito Constitucional Organização do Estado

Comando

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue os próximos itens.

A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.

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