ANM 2024 · Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
Questão 82
Comando
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.