CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 79 – Direito Empresarial – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Comando

Julgue os itens a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A informação que seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, e que esteja em poder da ANM, poderá receber, de seu diretor-geral, a classificação de sigilo no grau de secreto.

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