ANM 2024 · Direito Penal Militar · Crimes Militares em Espécie
Questão 84
Comando
Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.Decisão contrária à fazenda pública e fundada em orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo a jurisprudência desse tribunal superior.
Status: valida.
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