CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 59 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada

Comando

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 8.429/1992.

A execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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