ANM 2024 · Direito Processual Penal · Comunicação dos Atos Processuais
Questão 96
Comando
Julgue os itens seguintes, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.Não é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa oficial, caso não haja cadastro da fazenda na administração do tribunal, por ofensa à sua prerrogativa processual de ser intimada pessoalmente.
Status: valida.
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