Questão 51 – Legislação Específica – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar que ele seja afastado do exercício do cargo pelo prazo, improrrogável, de até sessenta dias, sem direito à remuneração.