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CEBRASPE · 2024 · Agência Nacional de Transportes Terrestres · Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Questão 49 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Transportes Terrestres (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres)

Comando

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete ao Senado Federal conceder a licença para que o vice-presidente da República se ausente do país, salvo se o período do afastamento for inferior a quinze dias.

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