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CEBRASPE · 2021 · Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos · Analista I.1

Questão 51 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Analista I.1)

A ouvidoria de um órgão recebeu várias reclamações de inconsistências na apreciação de determinado tipo de processo. Para análise, a chefia da unidade em que teriam ocorrido as falhas avocou todos os processos que tratavam do assunto. Além disso, em um dos casos, julgou e deu provimento a um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu.

Nessa situação hipotética, a chefia da unidade atuou com base no exercício do poder

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