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CEBRASPE · 2021 · Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos · Analista I.1

Questão 61 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2021 – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Analista I.1)

No que se refere a ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento do TST.

I Não é cabível pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória a fim de suspender a execução da decisão rescindenda.

II A revelia não produz confissão na ação rescisória.

III O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja a decisão de mérito ou não.

Assinale a opção correta.

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