Questão 58 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Analista I.1)

conceder isenção do ISSQN para todos os tipos de serviços prestados no município.

estabelecer a alíquota de ISSQN de dois por cento para todos os tipos de serviços.

conceder redução de base de cálculo do ISSQN para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.

conceder crédito presumido ou outorgado para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.