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CEBRASPE · 2024 · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba · Engenheiro Químico

Questão 53 – Direito Ambiental – CEBRASPE 2024 – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Engenheiro Químico)

De acordo com a legislação federal pertinente, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos

I derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, mesmo com a respectiva outorga de direito de uso.

II perfurar poços para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

III fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos. Assinale a opção correta.

Alternativas

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