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CEBRASPE · 2024 · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba · Engenheiro Químico

Questão 55 – Direito Ambiental – CEBRASPE 2024 – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Engenheiro Químico)

A resolução CONAMA n.º 303/2002 apresenta os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente e suas alterações. Sobre essa resolução, julgue os seguintes itens.

I Qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, constitui área de preservação permanente.

II O manguezal é definido como um ecossistema urbano que ocorre em terrenos altos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas.

III Área urbana consolidada é aquela que atende a critérios bem definidos e em que haja a existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana, entre eles a malha viária com canalização de águas pluviais. Assinale a opção correta.

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