De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, que, entre outras coisas, aprova sua localização e concepção atestando a viabilidade ambiental, é denominada licença
Questão 59 – Direito Ambiental – CEBRASPE 2024 – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Engenheiro Civil)
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