À luz do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca da multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer no cumprimento da sentença.
Questão 49 – Direito Civil – CEBRASPE 2024 – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Advogado)
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