De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, verificado que o loteamento não se encontra regularmente executado ou notificado pela prefeitura municipal, deverá o adquirente do lote
Questão 38 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Advogado)
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