CEBRASPE · 2024 · Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior · Analista em Ciência e Tecnologia

Questão 49 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Analista em Ciência e Tecnologia)

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Comando

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.

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