CAPES 2023 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 72
Comando
Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas cumulativamente.
Status: valida.
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