Comando
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Questão 71 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Analista em Ciência e Tecnologia)
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