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CEBRASPE · 2024 · Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior · Analista em Ciência e Tecnologia

Questão 78 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2024 – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Analista em Ciência e Tecnologia)

Comando

Julgue os itens subsequentes, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas.

São considerados como dedução de receita orçamentária os recursos que o ente público tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, assim como valores recebidos a maior, como a parcela do imposto de renda retido na fonte além do devido pelas pessoas físicas e jurídicas, mas que deve ser restituído ao contribuinte.

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