CAU/MG 2025 · Administração Pública · Atendimento ao Público
Questão 73
Comando
Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
Status: valida.
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