CAU/MG 2025 · Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos · Gestão de Riscos
Questão 81
Comando
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.
Status: valida.
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