CAU/MG 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 24
Comando
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue os itens a seguir.Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da natureza protetiva da medida.
Status: valida.
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