CAU/MG 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 53
Comando
Julgue os seguintes itens, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Status: valida.
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