Questão 59

O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os

itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade

administrativa e a licitações.