CAU/MG 2025 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
Questão 60
Comando
Julgue os itens que se seguem, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
Status: valida.
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