GABARITA

CAU/MG 2025 · Direito Administrativo · Atos Administrativos

Questão 67

Comando

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.

Status: valida.

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