CAU/MG 2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 18
Comando
Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Status: valida.
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