CAU/MG 2025 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 21
Comando
Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
Status: valida.
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