GABARITA

CAU/MG 2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes

Questão 84

Comando

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.
O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Status: valida.

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