GABARITA

CAU/MG 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Questão 84

Comando

Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue os itens seguintes.
Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.

Status: valida.

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