CAU/MG 2025 · Direito Processual Civil · Atos Processuais
Questão 27
Comando
Julgue os seguintes itens, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decisão dentro do prazo de noventa dias a partir da data de notificação do ato decisório.
Durante análise a respeito dos fluxos de aprovação de
projetos de arquitetura em um conselho regional, foram
registradas as seguintes observações sobre os pareceres técnicos
emitidos.
• Sempre que o parecer for favorável, o responsável técnico
elaborará o termo de aprovação.
• Se o projeto apresentar pendências documentais, então o
parecer não será favorável.
• Em alguns casos, mesmo sem pendência documental, o
parecer não será favorável.
• Todos os termos de aprovação elaborados são acompanhados
de comunicação oficial enviada ao requerente.
A partir das informações precedentes, julgue os itens a seguir, à
luz da lógica proposicional.
Durante análise a respeito dos fluxos de aprovação de
projetos de arquitetura em um conselho regional, foram
registradas as seguintes observações sobre os pareceres técnicos
emitidos.
• Sempre que o parecer for favorável, o responsável técnico
elaborará o termo de aprovação.
• Se o projeto apresentar pendências documentais, então o
parecer não será favorável.
• Em alguns casos, mesmo sem pendência documental, o
parecer não será favorável.
• Todos os termos de aprovação elaborados são acompanhados
de comunicação oficial enviada ao requerente.
A partir das informações precedentes, julgue os itens a seguir, à
luz da lógica proposicional.
Status: valida.
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