CAU/MG 2025 · Direito Tributário · Legislação Tributária
Questão 108
Comando
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
Status: valida.
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