CAU/MG 2025 · Direito Tributário · Sistema Tributário e Espécies Tributárias
Questão 118
Comando
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Status: valida.
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