CAU/MG 2025 · Direito Tributário · Sistema Tributário e Espécies Tributárias
Questão 78
Comando
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.
Status: valida.
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