Comando
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue os itens que se seguem.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
Noções de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no
entendimento doutrinário acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.