Comando
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue os itens que se seguem.
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável configura direito social do trabalhador, porém essa garantia não se aplica às praças prestadoras de serviço militar obrigatório.