Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
Questão 41 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (Oficial Bombeiro Militar Combatente)
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