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CEBRASPE · 2026 · Controladoria-Geral do Município de Porto Velho · Técnico de Controle Interno

Questão 15 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Técnico de Controle Interno)

A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir.

I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público.

II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos.

III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados. Assinale a opção correta.

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