Questão 25 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Contador)

Constatada infração à LGPD por órgão público, cabe à autoridade nacional a aplicação de multa administrativa ao ente infrator.

A indicação do encarregado pelo tratamento de dados somente é obrigatória quando as operações envolvem dados pessoais sensíveis.

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência mantêm o regime jurídico de direito privado mesmo quando operacionalizam políticas públicas, motivo por que não se sujeitam às normas da LGPD.

A autoridade nacional pode, a qualquer momento, requisitar aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, bem como pode emitir parecer técnico complementar a fim de garantir a observância da LGPD.

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.