Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Questão 41 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Técnico de Controle Interno)
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