Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em que são corretamente apresentados os prazos para a referida divulgação, contados da data da assinatura do contrato, em caso de licitação e em caso de contratação direta, respectivamente.
Questão 62 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Técnico de Controle Interno)
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