Questão 74 — Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (CGM) instaurou processo administrativo de responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama — integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática de atos lesivos à administração pública municipal consistentes em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. No curso das investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas obrigações.

Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

Alternativa A:
Em razão do descumprimento parcial do acordo, Alpha ficará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento, pela administração pública, do descumprimento, sem prejuízo do efeito interruptivo da prescrição dos atos ilícitos investigados já produzido no momento da celebração do acordo.
Alternativa B:
A CGM não detém competência para celebrar acordo de leniência de forma isolada, sendo obrigatória a participação do Ministério Público.
Alternativa C:
A proposta de acordo de leniência formulada por Alpha, ainda que rejeitada pela CGM, importaria o reconhecimento tácito da prática dos atos ilícitos investigados, podendo ser utilizada como elemento de prova em processo administrativo de responsabilização subsequente.
Alternativa D:
O acordo de leniência celebrado com a empresa Alpha a isenta da multa e da obrigação de reparar integralmente o dano causado, uma vez que a colaboração efetiva com as investigações substitui, para todos os fins, a reparação civil.
Alternativa E:
Os efeitos do acordo de leniência celebrado por Alpha se estendem automaticamente às empresas Beta e Gama, independentemente de adesão conjunta, em razão da solidariedade entre sociedades do mesmo grupo econômico.

Questão 74 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Auditor)

Comentários

Treine com histórico e revisão