Questão 75 — Direito Administrativo

A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio público binacional para execução de obras de infraestrutura. No curso do contrato, apurou-se que Beta: (i) se utilizara de uma pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos peruanos vinculados ao consórcio; (ii) manipulara o equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos sem amparo legal; e (iii) dificultara a atuação fiscalizatória de agentes de uma agência reguladora brasileira competente para supervisionar o contrato. Em sua defesa, Beta alegou que os atos praticados no Peru não se sujeitariam à Lei Anticorrupção, por terem sido praticados em território estrangeiro, e que o fato de sua filial peruana ter personalidade jurídica própria no ordenamento local afastaria a responsabilização da matriz no Brasil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.

Alternativa A:
As três condutas de Beta enumeradas configuram atos lesivos à administração pública, sendo improcedente a alegação defensiva da empresa tanto em relação à aplicação territorial da Lei Anticorrupção quanto no que diz respeito à responsabilização pela atuação da filial com sede no exterior.
Alternativa B:
A alegação defensiva de Beta é parcialmente procedente: os atos praticados no Peru ficam imunes à legislação brasileira, mas a manipulação do equilíbrio econômico-financeiro e a dificuldade à fiscalização, por terem produzido efeitos no território brasileiro, sujeitam-se normalmente à responsabilização administrativa nos termos do ordenamento pátrio.
Alternativa C:
A dificuldade imposta à atuação fiscalizatória dos agentes da agência reguladora brasileira não configura ato lesivo de responsabilização administrativa, pois consiste em conduta que afeta órgão técnico-regulatório desprovido de poder sancionatório direto sobre contratos administrativos binacionais.
Alternativa D:
A manipulação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos não configura ato lesivo passível de responsabilização administrativa da pessoa jurídica, visto que a apuração da conduta é reservada exclusivamente ao processo licitatório e às instâncias de controle externo.
Alternativa E:
A utilização de pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos somente configura ato lesivo se houver comprovação de dolo específico dos dirigentes de Beta, dado que a caracterização da utilização de interposta pessoa exige elemento subjetivo.

Questão 75 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Auditor)

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