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CEBRASPE · 2026 · Controladoria-Geral do Município de Porto Velho · Auditor

Questão 22 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Auditor)

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tripartite, julgue os seguintes itens.

I As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição Federal, podendo sua eficácia ser reduzida por norma infraconstitucional posterior; enquanto não editada a lei restritiva, o direito assegurado é exercitável em toda a sua extensão.

II As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral, admitindo, contudo, restrição pelo legislador infraconstitucional desde que preservado o núcleo essencial do direito assegurado, segundo a classificação tripartite adotada.

III As normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de regulamentação infraconstitucional para a produção de seus efeitos típicos, não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da norma integradora, sendo dotadas de aplicabilidade indireta, mediata e não integral.

IV As normas programáticas constituem espécie de normas de eficácia contida, pois, embora produzam efeitos desde a promulgação da Constituição Federal, sua plena eficácia depende da atuação do legislador infraconstitucional para a concretização dos programas e das metas nelas estabelecidos. Assinale a opção correta.

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