No início de seu mandato, o chefe do Poder Executivo de determinado município observou que havia diversos projetos de infraestrutura inacabados da gestão anterior. Nessa situação hipotética, para garantir uma transição de governo sem a interrupção abrupta de investimentos estruturantes e a estabilidade institucional, a referida autoridade deve tomar providências para que, no planejamento municipal, seja cumprido o princípio da
Questão 71 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Contador)
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