Questão 23 — Direito Processual Civil

Questão 23 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Contador)

Suponha que lei federal tenha concedido tratamento favorecido exclusivamente a empresas de pequeno porte de capital nacional, excluindo desse tratamento empresas estrangeiras de pequeno porte com sede e administração no Brasil. A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a disposição legal em questão é

Alternativa A:
constitucional, pois a soberania nacional autoriza o tratamento diferenciado em favor de empresas de capital nacional.
Alternativa B:
inconstitucional, pois a CF veda qualquer tratamento diferenciado entre empresas no âmbito da ordem econômica.
Alternativa C:
constitucional, pois o legislador pode definir os critérios do tratamento favorecido, desde que vinculados a algum princípio da ordem econômica.
Alternativa D:
constitucional, pois a CF prevê o tratamento favorecido a empresas de capital nacional de pequeno porte como princípio da ordem econômica.
Alternativa E:
inconstitucional, pois o critério adotado não corresponde ao previsto na redação vigente para o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte.

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