Questão 37 — Finanças Públicas

O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo administrativo contém apenas a justificativa social da medida, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Alternativa A:
A compensação exigida para despesa obrigatória continuada pode decorrer de operação de crédito, alienação de bens, superávit financeiro ou inscrição de restos a pagar não processados.
Alternativa B:
A despesa poderá ser executada se houver relevante finalidade social, pois programas redistributivos permanentes dispensam estimativa de impacto e declaração formal de adequação orçamentária.
Alternativa C:
A instituição do programa é irregular, pois o processo administrativo deveria conter a estimativa de impacto, a declaração de adequação e compatibilidade, e a origem dos recursos e compensação fiscal no caso de despesa continuada.
Alternativa D:
A despesa poderá ser empenhada e licitada antes da instrução fiscal exigida, desde que a estimativa de impacto e a compensação sejam apresentadas até o encerramento do exercício.
Alternativa E:
A despesa obrigatória de caráter continuado somente se configura quando criada por lei formal, não alcançando programas instituídos por medida provisória ou ato administrativo normativo.

Questão 37 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Auditor)

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