Questão 51 — Finanças Públicas

Questão 51 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Contador)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e as normas gerais de finanças públicas, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desempenha um papel de elo entre o planejamento estratégico e a execução financeira anual. Considerando as funções da LDO, assinale a opção que apresenta uma atribuição legítima desse instrumento orçamentário.

Alternativa A:
instituir os planos de carreira e reajustes automáticos do funcionalismo público local sem a necessidade de dotação orçamentária prévia
Alternativa B:
fixar as diretrizes gerais da política monetária e cambial do País, regulando diretamente a liquidez da economia nacional
Alternativa C:
compreender o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais
Alternativa D:
dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Alternativa E:
autorizar de forma exclusiva e irrevogável a abertura de créditos extraordinários para despesas imprevisíveis e urgentes

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